Condições de oferta
Serviço de Internet Fixa
Identificação do Prestador
Informação da Sociedade
LAZER TELECOMUNICAÇÕES, S.A., com sede na Área Empresarial de Loulé, Área C, Lote 3J, 8100-272 Loulé e capital social de EUR. 100.000,00, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Loulé sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 501 949 372, contacto telefónico 289 396 055.
Pontos de Contacto
commercial@lazerspeed.com
289 396 055 ou 304 502 038 – custo de uma chamada para a rede fixa nacional.
NR272B, Estr. Vale Formoso, 8135-148 Almancil
helpdesk@lazerspeed.com
289 396 055 ou 304 502 038 – custo de uma chamada para a rede fixa nacional
Área Empresarial de Loulé, Área C, Lote 3J, 8100-272 Loulé
accounts@lazerspeed.com
289 396 055 ou 304 502 038 – custo de uma chamada para a rede fixa nacional
Área Empresarial de Loulé, Área C, Lote 3J, 8100-272 Loulé
Informação sobre os serviços de comunicações eletrónicas
Descrição dos Serviços Oferecidos
Prestação de serviços de comunicações eletrónicas, serviços de acesso à internet (Internet), suportado na tecnologia IP ("Internet Protocol'), que compreende o acesso à internet, permite a troca de dados entre dois pontos em qualquer parte do mundo, desde que ligados a uma rede.; Serviços de chamadas telefónicas (Voz), para realização de chamadas de voz nacionais e internacionais, a partir de um local fixo, de e para números do plano de numeração, bem como de receção de chamadas de voz; Compra ou aluguer de equipamentos para utilização de serviços de sinal de TV fornecidos por terceiros (doravante, Equipamento) e correspondente instalação, ativação e desativação desses serviços de terceiros; Serviços de apoio técnico relacionado com os serviços de sinal de TV fornecidos por terceiros (doravante, Apoio Técnico); Outros serviços relacionados.
Eventuais restrições no acesso aos serviços
A LAZER disponibiliza ao Cliente, no âmbito do Serviço Voz, o acesso gratuito a serviços de emergência (designadamente através do número “112”) e a identificação da linha chamadora, bem como a localização da origem da chamada, de forma que seja possível a realização de uma chamada de retorno pelos serviços de emergência. Nos Serviços de Voz sobre IP, a LAZER não garante a localização do chamador.
Cobertura dos Serviços
Para poder utilizar o Serviço, o cliente terá de dispor de um modem ou router que permita aceder à rede da Lazer Telecomunicações e ainda encontrar-se numa zona com cobertura UMTS/HSDPA/LTE, consoante o acesso ao Serviço contratado seja efetuado através rede fixa.
Consulte a cobertura do Serviço de Internet em Banda Larga Fixa na sua área de residência.
Para informação mais detalhada sobre a cobertura do Serviço contacte o serviço de Apoio a Clientes +351 289 396 055 (custo de chamada para rede fixa nacional).
Níveis de qualidade de serviço oferecido
- A LAZER prestará os Serviços de forma regular, exceto em caso de falha na corrente elétrica, situação em que o Cliente expressamente reconhece e aceita que os Serviços não funcionarão, não podendo a LAZER ser responsabilizada por este facto
- O Cliente expressamente reconhece e aceita que a banda larga facultada para utilização do serviço de Internet depende em concreto dos equipamentos do Cliente e das características da rede, e obedece a uma lógica de alocação dinâmica, podendo as condições da prestação de uma das componentes dos Serviços variar em função da utilização, em simultâneo, de outra componente dos Serviços.
- A qualidade da funcionalidade Wi-Fi disponibilizada com o serviço de Internet pode estar sujeita a interferências locais, sobreposição de canais, fraca cobertura, entre outros, provocando uma diminuição nas velocidades anunciadas pela LAZER. As velocidades apenas são completamente garantidas na conexão com cabo de Ethernet.
- O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP, as redes telefónicas fixas e as redes móveis constituem redes públicas de comunicações eletrónicas suscetíveis de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas e de tráfego, pelo que a LAZER não garante a utilização dos Serviços de Voz suportados na tecnologia de voz sobre IP sem interrupções, perda de informação ou atrasos, não sendo igualmente possível à LAZER garantir a qualidade da interligação da Rede IP às redes telefónicas fixas ou às redes móveis nacionais.
- A existência, no local de instalação dos Serviços de Voz, de ligações a redes de outros operadores utilizadas para a prestação de serviços de voz é suscetível de afetar a qualidade dos Serviços de Voz da LAZER, em virtude dos equipamentos utilizados, pelo que, nestes casos, a LAZER poderá não garantir a prestação dos Serviços de Voz com qualidade.s casos, a LAZER poderá não garantir a prestação dos Serviços de Voz com qualidade.
- A LAZER compromete-se a publicar e a disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e atualizadas sobre a qualidade de serviço que pratica, com observância dos parâmetros de qualidade dos serviços a medir e o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações a definir pela ANACOM.
Preços
Nos termos da Lei, a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo pode dar lugar ao pagamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP). Nestes casos, a LAZER pode proceder à faturação da taxa devida pelos clientes aos municípios, devendo os interessados averiguar, nos municípios de residência, sobre a existência e valor da referida taxa.
Através do número de apoio ao cliente +351 289 396 055 poderá obter informações sobre os preços aplicáveis ao Serviço.
Tarifários e características da linha apoio ao cliente +351 289 396 055
Sistemas de indemnização e reembolso
Quando ocorra falta de ativação inicial do Serviço ou interrupção do Serviço resultantes de avaria imputável à LAZER por período superior a 48 horas úteis, não há lugar ao pagamento do valor correspondente ao período em falta, devendo o mesmo ser descontado ao preço da mensalidade eventualmente aplicável no período em questão.
Compensações no âmbito de processos de portabilidade
Se, por motivos imputáveis à LAZER ou ao operador do qual o cliente muda, a portabilidade não for concretizada no prazo devido, o cliente tem direito a uma compensação no valor de €2,5 por cada número e por cada dia completo de atraso.
Em caso de interrupção do serviço prestado através de numeração para a qual a portabilidade foi requerida, após o pedido de portabilidade, o cliente tem direito a uma compensação no montante de €20, por número, por cada dia de interrupção, até ao máximo de €5.000 por pedido de portabilidade. Estando em causa uma portabilidade indevida nos termos definidos no Regulamento da Portabilidade, o cliente tem direito a uma compensação no valor de €20 por cada número e por dia em que aquele se mantenha indevidamente portado, até ao máximo de €5.000 por pedido de portabilidade.
As compensações devidas no âmbito de processos de portabilidade serão pagas no prazo máximo de 30 dias após o facto que lhe deu origem, através de crédito do valor em causa no saldo do cartão do cliente, no caso de serviços em regime de pré-pagamento, ou através de crédito na fatura do mês seguinte, no caso de serviços em regime de pós-pagamento. Não existindo qualquer relação contratual na data em que é devido o pagamento da compensação, tal pagamento será efetuado através de transferência bancária ou cheque, se forem disponibilizados à LAZER os dados necessários para o efeito e mediante cumprimento das exigências fiscais aplicáveis.
Tipos de serviços de manutenção oferecidos
No caso de avarias da responsabilidade da LAZER que originem interrupções na prestação do Serviço a LAZER procederá à reposição do Serviço no prazo máximo de 48 horas úteis, salvo na medida em que tal se mostre tecnicamente impossível.
Condições contratuais típicas
Termos e condições do Serviço Internet Fixa
A prestação dos serviços pela LAZER pressupõe que o cliente aceita as condições comerciais indicadas, incluindo o cumprimento do período de fidelização associado ao(s) serviço(s), caso aplicável. Em caso de resolução do Contrato pela LAZER no decurso do período de fidelização com fundamento no incumprimento do cliente, bem como no caso de cessação antecipada do Contrato durante o período de fidelização, por iniciativa do cliente, e sem prejuízo de outros valores que especificamente constem no contrato, é devido pelo cliente o pagamento dos encargos pela cessação antecipada do Contrato durante o período de fidelização, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação, ativação do serviço, ofertas, descontos ou a outras condições promocionais. Os referidos encargos serão proporcionais à(s) vantagem(ns) que foi(ram) conferida(s) ao cliente e (i) no caso de subsidiação de equipamentos terminais serão calculados nos termos da legislação aplicável e (ii) nas demais situações não serão superiores ao valor da vantagem conferida que, na proporção do período de fidelização fixado, ainda esteja por recuperar pela LAZER na data em que produz efeitos a cessação antecipada.
Os procedimentos aplicáveis à denúncia e à resolução do contrato encontram-se detalhados nas condições específicas de serviço. O pedido de denúncia ou resolução contratual poderá ser comunicado por via postal, enviado para o Apartado indicado no Formulário de Adesão, ou nas lojas próprias da LAZER. No caso do pedido de denúncia, o cliente poderá optar por utilizar o formulário de denúncia acessível na página da Internet em lazertelecom.com ou nas lojas próprias da LAZER.
Formalidades e documentos a apresentar com o pedido de portabilidade
Mecanismos de resolução de litígios
Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o cliente poderá reclamar junto da LAZER de atos ou omissões que violem as normas legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis, devendo concretizar e fundamentar os termos da reclamação, a qual poderá ser apresentada na sede da LAZER, sita na Área Empresarial de Loulé, Área C, Lote 3J, 8100-272 Loulé ou em qualquer ponto de venda LAZER; através do serviço telefónico de Apoio ao Cliente (289 396 055); por escrito (através de carta ou e-mail), dirigidos à Administração da LAZER. Através do portal? https://www.livroreclamacoes.pt/Pedido/Reclamacao
As reclamações relacionadas com os Serviços prestado pela LAZER deverão ser apresentadas à LAZER no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do conhecimento do facto que esteja na origem da reclamação, e terão resposta da LAZER no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da receção da reclamação pela LAZER.
Data de criação: 6 de junho de 2022
Data de modificação: 28 de abril de 2023